Municípios poderão voltar a pagar caro para liberar cascalheiras para manter suas estradas

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa catarina, TJSC, que julgou pela inconstitucionalidade do Art. 29, § 1º e 2º da Lei estadual nº 14.675/2009, que foi alterado pela Lei nº 17.083/2017, atinge diretamente os municípios.
Pela Lei nº 17.083/2017, na área rural, os municípios poderiam manter as lavras para fins de melhoria da infraestrutura municipal e manutenção de estradas, fazendo o licenciamento ambiental, eram licenciadas pelo processo simplificado e sem custos. O que deixará de acontecer com a decisão do TJSC.
Para tentar reverter esse quadro e não prejudicar os municípios que já possuem Cascalheiras e podem agora serem alvos de notificação por ausência de Licença Ambiental, a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, sugeriu à Assembleia Legislativa,- Alesc, por meio do deputados Nilso Berlanda, alteração no Projeto de Lei nº 0063.5/2019, que muda o mesmo Art. 29, solicitando que ele venha flexibilizar e facilitar o licenciamento ambiental da atividade de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais. Esta semana, as Comissões da Alesc voltam a debater o assunto, que deverá passar por inúmeras batalhas judiciais até nova decisão.

Foto: Ilustrativa
Comunicação Fecam

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